Condições Gerais de Venda

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Este documento (assim como outros documentos aqui mencionados) rege os termos e condições de uso deste site (viseige) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços por meio dele (doravante, os Termos).

Para os fins destes Termos, a atividade que a viseige realiza por meio do site inclui:

Comercialização e distribuição de acessórios de uso diário para homens e mulheres.

Além de ler estes Termos, antes de acessar, navegar e/ou usar este site, o Usuário deve ter lido o Aviso Legal e os Termos Gerais de Uso, incluindo a Política de Cookies e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da viseige.com. Ao usar este site ou ao realizar e/ou solicitar a compra de um produto e/ou serviço por meio dele, o Usuário concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições e a tudo o que foi mencionado acima. Portanto, se você não concordar com tudo o que foi mencionado acima, não deverá usar este site.

Além disso, observe que estes Termos e Condições podem ser modificados. O Usuário é responsável por revisar estes Termos e Condições sempre que acessar, navegar e/ou utilizar o Site, pois serão aplicáveis os Termos e Condições vigentes no momento da solicitação de compra de produtos e/ou serviços.

Para quaisquer dúvidas que o Usuário possa ter sobre estes Termos e Condições, poderá entrar em contato com o proprietário através das informações de contato fornecidas acima ou, se aplicável, utilizando o formulário de contato.

2. O USUÁRIO

Ao acessar, navegar e utilizar o Site, o Usuário adquire o status de usuário (doravante denominado individualmente como Usuário ou coletivamente como Usuários) e, portanto, ao iniciar a navegação no Site, aceita todas as Condições aqui estabelecidas, bem como quaisquer modificações subsequentes, sem prejuízo da aplicação das normas legais obrigatórias aplicáveis.

O Usuário assume a responsabilidade pelo uso adequado do Site. Essa responsabilidade abrange:

Utilizar este Site apenas para realizar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.

Não realizar compras falsas ou fraudulentas. Caso se possa razoavelmente considerar que uma compra desta natureza foi efetuada, a mesma poderá ser cancelada e as autoridades competentes serão informadas.

O Usuário deverá fornecer informações de contato verdadeiras e válidas, como endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados (consulte o Aviso Legal e os Termos e Condições Gerais de Uso).

O Usuário declara ter mais de 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos por meio deste Site.

O Usuário poderá, a seu critério, formalizar o contrato de compra dos produtos e/ou serviços desejados com a viseige.com em qualquer um dos idiomas em que estes Termos e Condições estejam disponíveis neste Site.

3. PROCESSO DE COMPRA

Os Usuários podem adquirir produtos no Site utilizando os métodos e formulários estabelecidos. Devem seguir o procedimento de compra online da viseige.com, durante o qual diversos produtos e/ou serviços podem ser selecionados e adicionados ao carrinho de compras ou à área de finalização da compra e, por fim, clicar em: "Finalizar Pedido".

Da mesma forma, o Usuário deve preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa, embora os detalhes da compra possam ser modificados durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento.

O Usuário receberá então um e-mail confirmando que a viseige.com recebeu seu pedido ou solicitação de compra e/ou solicitação de serviço; ou seja, a confirmação do pedido. Se aplicável, ele também será notificado por e-mail quando sua compra for enviada.

Após a conclusão do processo de compra, o Usuário consente que o Site gere uma fatura eletrônica, que será enviada ao Usuário por e-mail. O Usuário também poderá obter uma cópia impressa de sua fatura, se desejar, solicitando-a à viseige.com por meio dos formulários de contato no Site ou das informações de contato fornecidas acima.

O Usuário reconhece estar ciente, no momento da compra, de determinados termos e condições de venda específicos que se aplicam ao produto e/ou serviço em questão e que são exibidos junto à sua apresentação ou, quando aplicável, à sua imagem na página do Site. Estes termos e condições incluem, mas não se limitam a, o seguinte, dependendo do produto ou serviço: nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes ou características do produto, forma de prestação dos serviços e/ou seu custo. O Usuário reconhece que a realização de um pedido de compra constitui aceitação integral e completa dos termos e condições de venda específicos aplicáveis em cada caso.

Salvo indicação em contrário 

Salvo indicação expressa em contrário, a viseige.com não é a fabricante dos produtos vendidos ou que possam ser vendidos no Website. Embora a viseige.com se esforce ao máximo para garantir que as informações exibidas no Website estejam corretas, ocasionalmente a embalagem, os materiais e/ou os componentes dos produtos podem conter informações adicionais ou diferentes das apresentadas no Website. Portanto, o Usuário deve considerar não apenas as informações fornecidas pelo Website, mas também as informações disponíveis na rotulagem, nos avisos e/ou nas instruções que acompanham o produto.

4. DISPONIBILIDADE

Todos os pedidos de compra recebidos pela viseige.com através do Website estão sujeitos à disponibilidade do produto e/ou à ausência de qualquer circunstância ou evento de força maior (cláusula nove destes Termos e Condições) que afete o seu fornecimento e/ou a prestação dos serviços. Caso surjam dificuldades em relação ao fornecimento do produto ou se os produtos estiverem fora de estoque, a viseige.com compromete-se a entrar em contato com o Usuário e reembolsar qualquer valor que possa ter sido pago. Isso também se aplicará nos casos em que a prestação de um serviço se torne impossível.

5. PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços exibidos no Site são finais, em Euros (€), e incluem impostos, salvo disposição legal em contrário, em particular no que diz respeito ao IVA.

Os custos de envio estão incluídos nos preços finais dos produtos apresentados no Site. A viseige.com utiliza os serviços de entrega e/ou envio da Correos Express.

Em nenhuma circunstância o Site adicionará automaticamente custos adicionais ao preço de um produto ou serviço, exceto aqueles que o Usuário selecionou voluntária e livremente.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas quaisquer alterações não afetarão os pedidos ou compras para os quais o Usuário já tenha recebido uma confirmação de pedido.

Os métodos de pagamento aceitos são: Pagamento na Entrega.

A viseige.com utiliza todos os meios disponíveis para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Usuário durante as transações através do Site. Para tanto, o Site utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).

Se o método de pagamento for um cartão-presente ou cartão de crédito da loja, a cobrança será efetuada quando a viseige.com enviar a confirmação do pedido de compra de produtos e/ou serviços ao Usuário.

Em qualquer caso, ao clicar em "Finalizar Pedido", o Usuário confirma que o método de pagamento utilizado é de sua propriedade ou, se aplicável, que é o titular legítimo do cartão-presente ou cartão de crédito da loja.

Para pagamentos contra reembolso (COD), o Usuário deve selecionar "Pagamento contra Reembolso" entre os métodos de pagamento no site e prosseguir para "Finalizar Pedido" para efetuar a compra. Nesse momento, a viseige.com reserva-se o direito de contatar o Usuário para validar o pedido. Após essa validação, o pedido será preparado e disponibilizado para envio.

O pagamento será efetuado no momento da entrega do pedido pelo entregador da transportadora. O pagamento será aceito somente em dinheiro. O Usuário concorda em entregar ao entregador o valor exato do pedido; não haverá troco.

Para reembolsos de pedidos pagos na entrega, a viseige.com reserva-se o direito de emitir um reembolso no prazo de 14 dias corridos após o envio da solicitação de reembolso através do Website e a devolução da encomenda à transportadora. Ao efetuar uma devolução, o Usuário deverá fornecer os seus dados bancários para receber o reembolso correspondente à encomenda devolvida. Os reembolsos de encomendas pagas na entrega serão emitidos exclusivamente por transferência bancária.

A viseige.com reserva-se o direito de suspender os pagamentos na entrega para Usuários que não tenham cumprido os requisitos necessários em encomendas anteriores.

6. ENTREGA

Nos casos em que seja necessária a entrega física do artigo adquirido, as entregas serão efetuadas no seguinte território: Espanha (Península e Ilhas Baleares), União Europeia.

Exceto em casos de circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, ou decorrentes da personalização do produto, a encomenda, constituída pelos produtos listados em cada confirmação de compra, será entregue dentro do prazo indicado no Website, de acordo com o método de envio selecionado pelo Usuário e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias corridos a partir da data de confirmação.

O pedido.

Se, por qualquer motivo imputável à viseige.com, a data de entrega não puder ser cumprida, o Usuário será contatado para ser informado da situação. O Usuário poderá então optar por prosseguir com a compra, agendando uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido e receber o reembolso integral. Em qualquer caso, as entregas em domicílio são realizadas em dias úteis.

Caso a entrega seja impossível devido à ausência do Usuário, o pedido poderá ser devolvido ao armazém. No entanto, a transportadora deixará um aviso informando a localização do pedido e como agendar uma nova entrega.

Caso o Usuário não esteja no endereço de entrega durante o horário combinado, deverá entrar em contato com a viseige.com para agendar a entrega para outro dia.

Se, após 30 dias da data em que o pedido estiver disponível para entrega, este não tiver sido entregue por motivos não imputáveis à viseige.com, a viseige.com considerará que o Usuário deseja rescindir o contrato, e este será considerado rescindido. Em consequência da rescisão do contrato, todos os pagamentos recebidos serão reembolsados, exceto quaisquer custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente da opção de entrega padrão mais barata oferecida pelo Site. Este reembolso será emitido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que o contrato for considerado rescindido.

No entanto, observe que os custos de envio da devolução decorrentes da rescisão poderão ser cobrados de você.

Para efeitos destes Termos e Condições, a entrega será considerada efetuada quando o Usuário ou um terceiro por ele designado tomar posse física dos produtos, o que será comprovado por uma assinatura no ato do recebimento do pedido no endereço de entrega acordado.

O Usuário assume todos os riscos associados aos produtos a partir do momento da entrega. A propriedade dos produtos será transferida para o Usuário quando a viseige.com receber o pagamento integral de todos os valores devidos em relação à compra, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, o que ocorrer após a viseige.com ter recebido o pagamento integral.

De acordo com as disposições da Lei 37/1992, de 28 de dezembro, sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as encomendas para entrega e/ou prestação de serviços serão consideradas como estando localizadas no território espanhol sujeito a IVA se a morada de entrega se situar em território espanhol, excluindo as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a taxa legalmente estabelecida em vigor em cada momento, dependendo do artigo específico em questão.

Da mesma forma, e de acordo com o Capítulo I do Título V da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao regime comum do IVA, as encomendas serão consideradas como estando localizadas, para entrega e/ou prestação de serviços, no Estado-Membro da União Europeia onde se situa a morada constante da encomenda, sendo, portanto, aplicável a taxa de IVA em vigor nesse Estado-Membro.

7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORREÇÃO DE ERROS

O Usuário fica desde já informado de que, caso detecte algum erro ao inserir os dados necessários para processar seu pedido de compra no Site, poderá corrigi-lo entrando em contato com a viseige.com através das opções de contato disponíveis no Site e, quando aplicável, através das opções disponíveis para contato com o serviço de atendimento ao cliente, e/ou utilizando as informações de contato fornecidas na cláusula um (Informações Gerais). Essas informações também podem ser corrigidas pelo Usuário através de sua conta pessoal no Site.

Em qualquer caso, antes de clicar em "Finalizar Pedido", o Usuário tem acesso ao carrinho de compras onde seus pedidos de compra são registrados e pode fazer alterações.

Da mesma forma, o Usuário é remetido ao Aviso Legal e aos Termos Gerais de Uso, e especificamente à Política de Privacidade, para obter mais informações sobre como exercer seu direito de retificação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais.

8. DEVOLUÇÕES

Nos casos em que o Usuário adquire produtos no ou através do Site do Proprietário, ele possui uma série de direitos. 

Conforme listado e descrito abaixo:

Direito de Retirada

Como consumidor, o Usuário realiza uma compra no Site e, portanto, tem o direito de se retratar da referida compra no prazo de 14 dias corridos, sem necessidade de apresentar justificativa.

Este prazo de retratação expira 14 dias corridos a partir da data em que o Usuário ou um terceiro autorizado pelo Usuário, que não seja o transportador, tenha recebido fisicamente os bens adquiridos no Site viseige.com, ou, caso os bens que compõem o pedido sejam entregues separadamente, 14 dias corridos a partir da data em que o Usuário ou um terceiro autorizado pelo Usuário, que não seja o transportador, tenha recebido fisicamente o último dos bens que compõem o mesmo pedido de compra, ou, no caso de um contrato de prestação de serviços, 14 dias corridos a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer este direito de retratação, o Usuário deve notificar a viseige.com de sua decisão. Isso pode ser feito, se aplicável, através das opções de contato disponíveis no Site.

Independentemente do método escolhido para comunicar a sua decisão, o Utilizador deve expressar de forma clara e inequívoca a sua intenção de rescindir o contrato de compra. O Utilizador pode utilizar o formulário de rescisão disponibilizado pela viseige.com em anexo a estes Termos e Condições; contudo, a sua utilização não é obrigatória.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a comunicação que expresse claramente a decisão de rescindir o contrato antes do termo do prazo correspondente.

Em caso de rescisão, a viseige.com reembolsará o Utilizador por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção de quaisquer custos adicionais incorridos pelo Utilizador por escolher um método de envio diferente da opção mais económica oferecida no Website), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que a viseige.com for informada da decisão de rescisão do Utilizador.

A viseige.com reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento usado na transação de compra inicial. Este reembolso não acarretará quaisquer custos adicionais para o Utilizador. No entanto, a viseige.com poderá reter o reembolso até receber os produtos ou itens devolvidos, ou até que o Usuário forneça comprovante de devolução, o que ocorrer primeiro.

E você deverá fazê-lo sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que a viseige.com foi informada da sua decisão de desistir da compra.

Você reconhece que arcará com o custo direto da devolução dos produtos (frete, entrega), se aplicável. Além disso, você será responsável por qualquer depreciação dos produtos resultante de manuseio que não seja o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

Você reconhece que existem exceções ao direito de desistência, conforme estabelecido no Artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares. A título de exemplo, e não como lista exaustiva, isso incluiria: produtos personalizados; produtos que podem se deteriorar ou expirar rapidamente; CDs/DVDs de música ou vídeo sem o lacre original de fábrica; produtos lacrados por motivos de higiene ou saúde e que tenham sido abertos após a entrega.

O mesmo princípio se aplica a qualquer serviço que o Usuário possa contratar neste Site, visto que a mesma Lei estabelece que o Direito de Retirada não se aplica aos Usuários quando o serviço tiver sido totalmente prestado, ou quando tiver sido iniciado, com o consentimento expresso do consumidor e usuário e com o seu reconhecimento de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pela viseige.com, terá perdido o seu direito de retirada.

Em qualquer caso, não será emitido reembolso se o produto tiver sido usado além da simples abertura, se os produtos não estiverem nas mesmas condições em que foram entregues ou se tiverem sofrido qualquer dano após a entrega.

Da mesma forma, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo todas as embalagens originais, instruções e quaisquer outros documentos que os acompanham, bem como uma cópia da fatura de compra.

Isto refere-se a todos os casos em que o Utilizador considere que, no momento da devolução, o produto não apresentou defeito ou erro no envio.